CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE INFOPRODUTO (PÓS-GRADUAÇÃO)

 

CONTRATADA: CLÍNICA MÉDICA DR PEDRO SCHESTATSKY., pessoa jurídica de direito privado inscrita, no CNPJ sob o nº 35.491.693/0001-47, com sede em Rua Comendador Caminha 200, CEP 90430-030, Bairro Moinhos de Ventos, Porto Alegre / RS (“FORNECEDORA”); e comercializado pela  ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDICINA FUNCIONAL INTEGRATIVA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, com sede na cidade de  Porto Alegre / RS, estabelecida na Rua João Beirutti, 661, no bairro Chácara das Pedras, inscrita no CNPJ sob o n° 45.875.584/0001-87, e a ASM ALEXANDRE SCHNEIDER MACEDO LTDA, inscrita pelo CNPJ sob o nº 40.903.599/0001-87, com sede na cidade de Brasília / DF, estabelecida na Rua Setor SRTVS, 38 no bairro Asa Sul.

CONTRATANTE: O Contratante e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado por meio das informações prestadas à plataforma de pagamentos (CONTRATANTE) é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no WEBSITE ou que adquiriu produtos e serviços por meio do WEBSITE.

As partes acima identificadas celebram o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

  • DO OBJETO
      1. Este contrato tem como objeto a cessão de direito de uso de conteúdo de pós-graduação, obra intelectual encerrada na forma de um produto apresentado eletronicamente (“infoproduto”) ao CONTRATANTE, cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA.
      2. A pós-graduação é ofertada na modalidade online, inserida na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o CONTRATANTE tem acesso à íntegra do conteúdo intelectual adquirido.
      3. O acesso do CONTRATANTE à PLATAFORMA ora contratada será de 14 (quatorze) meses a contar da cessão dos conteúdos.
      4. O CONTRATANTE reconhece e concorda que o presente instrumento não se caracteriza como contrato de prestação de serviços, mas sim como contrato de disponibilização de conteúdo digital, consubstanciado em infoproduto educacional, com acesso e fruição conferidos ao usuário de forma individual e irrestrita, nos termos ajustados. Deste modo, uma vez efetivada a aquisição e disponibilizado o acesso ao conteúdo, não será possível sua rescisão ou interrupção unilateral por parte do CONTRATANTE, sendo inexigível qualquer devolução ou cancelamento sob tal fundamento.
      5. Com a efetiva disponibilização do conteúdo da pós-graduação ao CESSIONÁRIO, nos exatos termos, prazos e condições previstos neste contrato, considera-se plenamente aperfeiçoado o negócio jurídico, configurando-se como cumprida, de forma integral, a obrigação principal assumida pela FORNECEDORA. A partir de então, não subsiste qualquer encargo adicional de sua parte quanto à entrega de conteúdo, sendo eventual inadimplemento contratual por parte do CESSIONÁRIO, inclusive no que se refere aos pagamentos pactuados, alheio à regularidade do cumprimento contratual pela FORNECEDORA.
      6. O CONTRATANTE declara que, previamente ao requerimento de acesso à pós-graduação, teve pleno conhecimento de todas as informações relevantes e necessárias à sua tomada de decisão, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo programático, carga horária, corpo docente, metodologia e demais condições da oferta. Declara, ainda, que eventuais dúvidas futuras deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do canal específico disponibilizado ou indicado no WEBSITE da FORNECEDORA, conforme sua política de atendimento vigente.
      7. O objeto principal deste contrato é a disponibilização das aulas gravadas e materiais didáticos (infoproduto). Eventuais aulas ao vivo, mentorias, encontros online ou grupos de networking constituem mera liberalidade (bônus) concedida pela FORNECEDORA.
      8. A eventual não realização, cancelamento, problemas técnicos ou alteração de datas de quaisquer atividades ao vivo não configura inadimplemento contratual por parte da FORNECEDORA, não gerando direito a cancelamento, reembolso ou indenização, uma vez que a obrigação principal (conteúdo gravado) permanece disponível.
  • DO ACESSO À PÓS-GRADUAÇÃO
    1. A efetivação do acesso e aceite dos termos e condições de uso, ainda que dentro do prazo legal de arrependimento, importará em aceitação expressa, irretratável e irrevogável de todos os termos e condições deste contrato, bem como dos demais documentos nele referenciados, presumindo-se a ciência e concordância integral do CONTRATANTE.
    2. Após a efetivação da cessão de acesso e aceite dos termos e condições de uso, a FORNECEDORA procederá à disponibilização de ambiente virtual específico, denominado “Área da Pós-Graduação”, hospedado em plataforma própria ou administrada por terceiro contratado para esse fim. O acesso a referido ambiente dar-se-á exclusivamente mediante o uso de credenciais individuais de autenticação (login e senha), de caráter pessoal, sigiloso e intransferível, cuja guarda e uso adequado são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
    3. O CONTRATANTE compromete-se a manter, por sua conta e risco, os meios técnicos necessários para o regular acesso à “Área da Pós-Graduação”, incluindo, mas não se limitando a:
  1. Equipamento compatível (computador, notebook, tablet ou smartphone);
  2. Acesso contínuo à internet com velocidade adequada para o consumo de conteúdo audiovisual;
  3. Softwares atualizados, tais como navegadores de internet e reprodutores de vídeo, que permitam o correto funcionamento da plataforma;
  4. Programas de segurança digital (antivírus, firewall, etc.) que não interfiram no desempenho da plataforma.
  1. A FORNECEDORA não se responsabiliza por falhas no acesso, lentidão, interrupções ou qualquer outro problema decorrente de inadequação técnica, falta de manutenção ou indisponibilidade dos equipamentos, redes ou sistemas utilizados pelo CONTRATANTE.
  2. A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais falhas de acesso à “Área da Pós-Graduação” causadas por:
  1. Interrupção ou indisponibilidade dos serviços de internet contratados pelo CONTRATANTE;
  2. Falta de energia elétrica, falhas de roteamento, sistemas incompatíveis ou demais problemas técnicos alheios à esfera de responsabilidade da FORNECEDORA;
  3. Atos de terceiros, caso fortuito ou força maior, blackouts digitais, pandemias, cyberataques etc.;
  4. Determinações oriundas de decisões administrativas ou judiciais que impeçam, temporária ou definitivamente, a continuidade dos serviços.
  1. Eventuais atualizações na plataforma ou no conteúdo poderão demandar a adaptação dos recursos tecnológicos do CONTRATANTE, que se compromete a adotar as providências necessárias para manter sua compatibilidade com os requisitos técnicos mínimos.
  2. A senha de acesso fornecida ao CONTRATANTE possui caráter estritamente pessoal e intransferível, sendo expressamente vedada sua cessão, compartilhamento ou divulgação a terceiros, independentemente de finalidade lucrativa.
  3. O CONTRATANTE será integral e exclusivamente responsável por qualquer uso indevido de suas credenciais, respondendo por todos os danos, prejuízos, perdas ou consequências jurídicas decorrentes da disponibilização da senha a terceiros, presumindo-se, para todos os fins, sua culpa ou dolo em caso de acesso não autorizado. A guarda segura da senha é obrigação inalienável do CONTRATANTE.
  4. A senha fornecida ao CONTRATANTE garantirá acesso exclusivo ao conteúdo da pós-graduação contratada, cuja fruição ocorrerá por prazo determinado de 14 (quatorze) meses, contados da data da confirmação do pagamento. Findo esse prazo, o acesso será automaticamente bloqueado, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da obrigação do CONTRATANTE quanto ao pagamento integral do valor contratado.
  5. É expressamente vedado o acesso simultâneo à Área da Pós-Graduação por meio de mais de um terminal eletrônico (computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia), sendo tal prática considerada infração contratual.
  6. Constitui infração contratual gravíssima, sujeita à imediata rescisão contratual, com exclusão do CONTRATANTE da pós-graduação, perda de acesso, sem direito à restituição de quaisquer valores pagos e sem prejuízo das medidas cabíveis nas esferas civil e criminal, a prática de quaisquer dos atos a seguir relacionados:
  1. Compartilhar login e/ou senha com terceiros, ainda que sem finalidade lucrativa;
  2. Comercializar, dividir, ou de qualquer forma compartilhar o acesso à pós-graduação em esquemas de rateio, “group buy” ou equivalentes, em que uma única aquisição resulta no acesso coletivo por múltiplas pessoas;
  3. Utilizar ferramentas, aplicativos ou qualquer outro meio para gravar, copiar, reproduzir, armazenar ou baixar os vídeos da pós-graduação, ainda que para uso pessoal e exclusivo;
  4. Realizar gravação de áudio das aulas ou efetuar download de áudios não disponibilizados oficialmente para essa finalidade, ainda que para uso pessoal;
  5. Capturar imagens da tela por meio de fotografia, screenshot ou similares, ainda que para uso pessoal e exclusivo;
  6. Compartilhar, de forma onerosa ou gratuita, qualquer parte do conteúdo da pós-graduação em plataformas de venda, redes sociais ou meios de comunicação pública, tais como, mas não se limitando a, Mercado Livre, Mercado Pago, OLX, WhatsApp, Telegram ou quaisquer mídias físicas ou digitais, caracterizando-se, nestes casos, prática de pirataria, com sanções conforme a legislação vigente.
  1. As aulas poderão ser disponibilizadas integralmente online e de forma sequencial, de modo faseado, com liberação progressiva de conteúdo ao longo das semanas seguintes à efetivação do acesso, com o objetivo de melhor aproveitamento didático.
  2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que as ferramentas pedagógicas complementares eventualmente disponibilizadas pela FORNECEDORA, tais como: (a) materiais de apoio, (b) aulas bônus ou complementares, e (c) exercícios ou atividades avaliativas, integram o ambiente educacional e estão sujeitas integralmente aos termos de uso, à política de privacidade e à política de direitos autorais da FORNECEDORA.
  3. O CONTRATANTE reconhece que o acesso contratado não transfere, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo da pós-graduação. Trata-se, exclusivamente, de cessão temporária de direito de uso sobre obra intelectual protegida nos termos da Lei de Direitos Autorais.
  4. Ao participar de ambientes coletivos de interação pedagógica, tais como fóruns, chats, grupos de discussão ou redes sociais vinculadas ao curso, o CONTRATANTE deverá manter conduta compatível com os princípios da convivência social e da dignidade da pessoa humana. A prática de condutas antissociais, discriminatórias, ofensivas, obscenas ou que atentem contra as liberdades individuais poderá ensejar, a critério da FORNECEDORA, desde a exclusão do CONTRATANTE da ferramenta específica até a rescisão imediata do contrato, especialmente em casos de reincidência ou gravidade da conduta.
  5. O CONTRATANTE compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre completos, verídicos e atualizados, responsabilizando-se por qualquer omissão, desatualização ou inconsistência que possa comprometer a comunicação com a FORNECEDORA ou o pleno acesso ao conteúdo da pós-graduação. A atualização dos referidos dados deverá ser realizada exclusivamente por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas na plataforma virtual da FORNECEDORA.
  6. O CONTRATANTE, declara, de igual modo, estar ciente e de pleno acordo que:
  1. Todas as estratégias, técnicas, métodos e conteúdos disponibilizados no âmbito da pós-graduação ofertada pela FORNECEDORA possuem caráter exclusivamente informativo e educacional, podendo envolver riscos inerentes à sua aplicação, inclusive de natureza patrimonial. Em hipótese alguma as informações constantes nos infoprodutos, materiais didáticos, videoaulas, apostilas ou quaisquer outros meios de transmissão do conhecimento poderão ser interpretadas como aconselhamento profissional, recomendação específica ou garantia de resultado, ainda que contenham menções a desempenhos pretéritos ou estimativas de potencial retorno.
  2. A FORNECEDORA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou resultados adversos eventualmente experimentados pelo CONTRATANTE em decorrência da aplicação das estratégias apresentadas, sendo de sua exclusiva responsabilidade a análise, julgamento e decisão quanto à conveniência ou oportunidade de sua adoção.
  3. Com a efetiva disponibilização do conteúdo da pós-graduação ao CESSIONÁRIO, nos exatos termos, prazos e condições previstos neste contrato, considera-se plenamente aperfeiçoado o negócio jurídico, configurando-se como cumprida, de forma integral, a obrigação principal assumida pela FORNECEDORA. A partir de então, não subsiste qualquer encargo adicional de sua parte quanto à entrega de conteúdo, sendo eventual inadimplemento contratual por parte do CESSIONÁRIO, inclusive no que se refere aos pagamentos pactuados, alheio à regularidade do cumprimento contratual pela FORNECEDORA.
  1. A seleção, organização, curadoria, atualização, exclusão ou substituição dos conteúdos da pós-graduação constituem prerrogativa exclusiva da FORNECEDORA, que poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
  1. Incluir novos conteúdos;
  2. Excluir conteúdos anteriormente disponibilizados;
  3. Atualizar, substituir ou modificar o conteúdo existente;
  4. Alterar a ordem, estrutura, formato ou linguagem dos conteúdos disponibilizados.
  1. As alterações mencionadas não configuraram inadimplemento contratual, quebra de expectativa legítima ou descumprimento de oferta, tampouco ensejar qualquer dever de notificação prévia ao CONTRATANTE ou direito à revisão ou restituição de valores.
  2. A FORNECEDORA poderá restringir ou suspender a disponibilização de determinados conteúdos, no todo ou em parte, sempre que houver restrições contratuais, territoriais, legais, administrativas ou judiciais, independentemente de notificação, não se configurando, nessa hipótese, infração contratual ou falha na prestação do serviço.
  3. A qualidade da imagem, som e performance dos conteúdos pode variar conforme o dispositivo utilizado, a largura de banda disponível, velocidade da conexão com a internet e demais fatores técnicos externos à responsabilidade da FORNECEDORA.
  4. A FORNECEDORA não assume qualquer obrigação de disponibilização dos conteúdos em alta definição (HD), ultra alta definição (4K), High Dynamic Range (HDR) ou tecnologias equivalentes.
  • DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
    1. Pela aquisição do infoproduto educacional objeto deste instrumento, o CONTRATANTE pagará à FORNECEDORA o valor estipulado no requerimento de cessão, de acordo com a forma, quantidade de parcelas, vencimentos e meios de pagamento escolhidos no momento da contratação, observadas as condições comerciais vigentes, conforme registrado no sistema da FORNECEDORA.
    2. O CONTRATANTE poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, com os respectivos descontos aplicáveis sobre o valor total:
  1. Pagamento à Vista (5% de Desconto):
  • Realizado em parcela única;
  • Meios aceitos: PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito (1x).
  1. Parcelamento Integral (Não se aplicando o desconto à vista):
  • Parcelamento em até 12 (doze) vezes sem juros;
  • Exclusivamente via cartão de crédito.

    

       III. Parcelamento Recorrente Integral (Sem Desconto):

  • Utilizando somente o valor da parcela do limite do cartão de crédito;
  • Parcelamento em até 12 (doze) vezes com acréscimo;
  • Meios aceitos: PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito.

 

  1. Além das formas acima, considerando a natureza do infoproduto e visando facilitar o acesso ao limite de crédito do CONTRATANTE, o parcelamento via cartão de crédito também poderá adotar o sistema de Assinatura Recorrente, conforme as condições previstas neste instrumento, que o CONTRATANTE declara compreender e aceitar expressamente.

 

  1. Da Divisão Recorrente (Para parcelamento em 12x): A cobrança não compromete o limite total do cartão de uma só vez (valor integral de 12 parcelas). 
  • (Renovação Automática): Imediatamente após a conclusão/pagamento da 1ª parcela, o sistema realizará mês a mês, automaticamente, cobranças no mesmo cartão cadastrado, referente às 11 (onze)  parcelas restantes (saldo final), completando o pagamento das 12 parcelas contratadas.
  • O CONTRATANTE deverá manter disponível, em seu cartão de crédito, limite correspondente ao valor da parcela.

 

  1. Ao aceitar estes termos, o CONTRATANTE autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, a FORNECEDORA a realizar a cobrança automática de todas as parcelas recorrentes (ciclos ou não) no cartão de crédito cadastrado, sem necessidade de nova aprovação ou intervenção manual, reconhecendo a dívida como líquida, certa e exigível.
  2. É facultado ao CONTRATANTE a utilização de mais de um cartão de crédito para compor o limite necessário para o pagamento de qualquer dos ciclos.
  3. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o modelo de “Assinatura Recorrente” constitui mera facilidade de pagamento parcelado de um valor total contratado, e não uma assinatura de serviço cancelável a qualquer tempo.
  4. É expressamente vedada a realização de contestação da compra (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito sob a alegação de “desacordo comercial” ou “compra não autorizada” referente à cobrança automática das parcelas, uma vez que esta cobrança está expressamente autorizada neste instrumento.
  5. A realização de chargeback indevido após a fruição do conteúdo será considerada ato de má-fé e enriquecimento ilícito, sujeitando o CONTRATANTE ao pagamento imediato do valor contestado, acrescido de multa punitiva de 10% (dez por cento) e ressarcimento de eventuais taxas cobradas pela operadora do cartão à FORNECEDORA, sem prejuízo da cobrança judicial por perdas e danos.
  6. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter os dados do cartão de crédito atualizados na plataforma para garantir o processamento da futuras parcelas.. Caso o cartão utilizado na primeira parcela expire ou seja cancelado, o CONTRATANTE deverá informar novo meio de pagamento válido antes do término do 1o mês, sob pena de ser considerada inadimplente, aplicando-se as penalidades previstas neste contrato. 
  7. Para viabilizar a cobrança recorrente futura, o CONTRATANTE autoriza a FORNECEDORA e seu gateway de pagamento parceiro a armazenar os dados do cartão de crédito de forma criptografada (tokenização), em conformidade com os padrões de segurança PCI-DSS e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  8. Optando o CONTRATANTE pela modalidade de “Parcelamento Integral” (diferente da modalidade “Recorrente”), este declara ter plena ciência de que o valor total do contrato será processado em transação única, comprometendo o limite de crédito do seu cartão no valor total da compra, sendo o limite restabelecido progressivamente conforme o pagamento das faturas mensais, não cabendo à FORNECEDORA qualquer responsabilidade por eventual indisponibilidade de crédito para outras compras.
  9. O não pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento, independente da modalidade escolhida, sujeitará o CONTRATANTE à incidência automática de encargos moratórios, consistentes em:
  1. multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal da parcela em atraso;
  2. atualização monetária com base no índice IPCA; 
  3. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
    1. O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária prevista neste contrato, independente da modalidade escolhida, autoriza a FORNECEDORA, de forma cumulativa e sem necessidade de aviso prévio, a:
  1. Registrar o débito em nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA ou equivalentes;
  2. Protestar o título representativo da obrigação inadimplida e/ou promover sua cobrança judicial ou extrajudicial, hipótese em que o CONTRATANTE será responsável pelo pagamento das custas, taxas, despesas de cobrança administrativa (fixadas em 10% sobre o valor total do débito) e honorários advocatícios, estes fixados desde já em 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor total da dívida, acrescido das respectivas custas judiciais e extrajudiciais;
  3. Proceder à imediata rescisão contratual por inadimplemento, com a consequente perda do acesso ao conteúdo contratado, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data da rescisão, inclusive encargos;
  4. Suspender o acesso do CONTRATANTE a qualquer serviço complementar oferecido, tais como ambientes de dúvidas, área de downloads, materiais de apoio ou qualquer outro benefício adicional eventualmente previsto;
  1. O não pagamento de qualquer parcela no prazo ajustado, independente da modalidade escolhida, poderá ensejar, a critério da FORNECEDORA, o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, tornando-se imediatamente exigível o saldo devedor total do contrato, corrigido na forma prevista neste instrumento.
  2. Para fins de comprovação de pagamento, somente serão aceitos comprovantes emitidos por instituições financeiras legalmente autorizadas a operar no Brasil. A FORNECEDORA reserva-se o direito de recusar comprovantes considerados ilegíveis, inconsistentes ou que não permitam a conferência clara da operação.
  3. Qualquer desconto, condição especial ou abatimento eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional, sendo válido apenas para o contrato em que for formalizado, não constituindo precedente, expectativa de direito ou obrigação da FORNECEDORA para concessão futura em outros cursos, programas, infoprodutos ou modalidades educacionais.
  4. Na hipótese de o pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, na modalidade integral/não recorrente, o CONTRATANTE declara-se ciente de que a FORNECEDORA não possui qualquer ingerência sobre a data de fechamento de fatura ou controle sobre a emissão de parcelas em faturas subsequentes, sendo responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE consultar previamente a administradora do cartão quanto à melhor data de pagamento. A FORNECEDORA exime-se de qualquer responsabilidade pela eventual cobrança de múltiplas parcelas em uma mesma fatura.
  5. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento e anuir expressamente que o valor contratado para a realização da pós-graduação, bem como a quantidade de parcelas acordadas para seu adimplemento, não guardam qualquer relação com a frequência de acesso ou com a integralidade do consumo do conteúdo disponibilizado.
  6. Uma vez realizada a entrega do curso e transcorrido o prazo de garantia eventualmente estipulado, torna-se exigível a totalidade do valor pactuado, independentemente de o CONTRATANTE vir a utilizar parcial ou totalmente os materiais e conteúdos educacionais ofertados.
  7. Eventual ausência de acesso, desistência ou interrupção do uso da plataforma, por qualquer razão, não ensejará abatimento, suspensão, isenção ou restituição de valores, permanecendo devida a integralidade do montante contratual.
  8. Em caso de rescisão contratual motivada por inadimplemento ou infração contratual por parte do CONTRATANTE, não haverá restituição de qualquer quantia paga, independentemente do tempo de acesso ou fruição do conteúdo, sem prejuízo da cobrança de valores eventualmente ainda devidos.
  9. Os boletos bancários, faturas e demais informações relacionadas ao pagamento serão disponibilizados exclusivamente por meios eletrônicos, por e-mail ou através da Área da Pós-Graduação, sendo responsabilidade do CONTRATANTE o acompanhamento e retirada tempestiva de tais documentos. A ausência de recebimento não exime o pagamento no prazo pactuado.
  10. A realização, por parte do CONTRATANTE, de qualquer medida unilateral que resulte na interrupção, suspensão ou cancelamento dos pagamentos devidos à FORNECEDORA, por meio de contestação junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária ou qualquer outro mecanismo financeiro, sem respaldo legal ou contratual, será considerada inadimplemento grave e ensejará a imediata adoção de medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.
  11. A FORNECEDORA reserva-se o direito de realizar campanhas promocionais, alterar preços e conceder descontos a qualquer tempo, a seu exclusivo critério comercial. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais condições supervenientes não retroagem e não lhe conferem direito à restituição de valores, abatimento do preço pago ou revisão das condições pactuadas neste instrumento, prevalecendo estritamente o valor vigente na data da sua matrícula.
  12. Caso o CONTRATANTE utilize cartão de crédito de titularidade de terceiros (pais, cônjuges, empresas ou responsáveis financeiros) para o pagamento, seja na modalidade integral ou recorrente, este declara expressamente, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal – Falsidade Ideológica), que possui autorização legítima, plena e irrevogável do titular do cartão para a realização da transação.
  13. Na hipótese de contestação da compra (chargeback) por parte do titular do cartão, o CONTRATANTE assume integral responsabilidade pelo pagamento da dívida, além de responder por perdas e danos e eventuais despesas financeiras decorrentes do estorno, reconhecendo desde já a legitimidade da cobrança da dívida diretamente contra sua pessoa física, independentemente de quem tenha sido o pagador original.
  • DAS TAXAS ADICIONAIS E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA ABMFI
    1. A FORNECEDORA, no âmbito do presente contrato, não realiza a cobrança de taxa de matrícula no início do curso, adotando modelo alternativo em que a taxa é devida somente ao final, por aqueles alunos que concluírem com êxito a formação.
    2. As únicas cobranças adicionais previstas no âmbito deste contrato, facultativas ou vinculadas a serviços específicos, são as seguintes:
  1. Taxa de Matrícula ao Final do Curso: Valor: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

Inclui: Emissão do certificado de conclusão da Academia Brasileira de Medicina Funcional Integrativa; Inclusão do nome do CONTRATANTE na lista oficial de profissionais certificados da ABMFI; e, Divulgação do contato profissional do CONTRATANTE no website institucional da ABMFI.

  1. Segunda Via do Certificado: Valor: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
  2. Atualização do Contato Profissional no Site: Valor: R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Refere-se à atualização do cadastro do CONTRATANTE no diretório de profissionais certificados da ABMFI, com validade de até 3 (três) anos.

  1. Todos os valores indicados nesta cláusula estão sujeitos a atualização periódica, conforme critérios internos da ABMFI, sem necessidade de prévia alteração contratual, sendo garantido ao CONTRATANTE o acesso aos valores atualizados por meio dos canais oficiais de atendimento ou pelo próprio website institucional.
  • DA RESCISÃO
    1. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela FORNECEDORA, independentemente de notificação prévia ou interpelação judicial ou extrajudicial, em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação assumida pelo CONTRATANTE. Nesta hipótese, o CONTRATANTE será imediatamente impedido de acessar a “Área da Pós-Graduação” e quaisquer grupos ou ambientes relacionados à formação, sem que essa medida gere qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso de valores pagos.
    2. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste contrato, constitui motivo para rescisão imediata do presente instrumento, por infração contratual grave:
  1. A utilização indevida, indecorosa ou ilegal dos materiais disponibilizados, conforme disposto na cláusula de propriedade intelectual e suas subcláusulas;
  2. O compartilhamento de login e senha com terceiros, independentemente de intuito lucrativo;
  3. A reprodução, gravação, distribuição ou qualquer forma de uso não autorizado do conteúdo fornecido pela FORNECEDORA, no todo ou em parte.
  • Na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de um “infoproduto”, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de aquisição ou da disponibilização do acesso ao curso, o que ocorrer por último. 
  1. Transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias corridos para exercício do direito de arrependimento, contado nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nenhum valor pago pelo CONTRATANTE será estornado, reembolsado, devolvido ou suspenso, independentemente do uso integral ou parcial do conteúdo da pós-graduação, da conclusão do curso ou de qualquer outra justificativa.
  2. O CONTRATANTE reconhece que a disponibilização do conteúdo digital constitui obrigação principal da FORNECEDORA, a qual se considera cumprida com a simples liberação do acesso ao conteúdo contratado, independentemente da sua fruição efetiva pelo CONTRATANTE.
  3. A FORNECEDORA não se responsabiliza por desistências, mudanças de interesse, dificuldades pessoais, alterações de rotina, ou qualquer outro fator alheio à sua esfera de controle que venha a interferir na fruição do conteúdo pelo CONTRATANTE após o decurso do referido prazo.
  4. Para efetivar o cancelamento dentro do prazo de arrependimento, o CONTRATANTE deverá formalizar a solicitação exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento indicados no WEBSITE da FORNECEDORA, sendo vedado o uso de meios informais ou contatos pessoais para tal fim.
  5. A devolução de valores eventualmente pagos, em caso de exercício válido do direito de arrependimento, será realizada pela FORNECEDORA no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que for cientificada formalmente da solicitação válida e tempestiva de cancelamento, desde que acompanhada de todos os dados bancários ou informações necessárias ao estorno.
  • DOS DIREITOS AUTORAIS E DA PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
      1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado ao CONTRATANTE no âmbito da pós-graduação, seja em formato escrito, audiovisual, gráfico, digital, interativo ou por qualquer outro meio ou tecnologia, é de titularidade exclusiva da FORNECEDORA, encontrando-se protegido pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.610/98, bem como por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
      2. O presente contrato confere ao CONTRATANTE o direito pessoal, limitado, não exclusivo, intransferível e temporário de acesso ao conteúdo digital da pós-graduação, exclusivamente pelo prazo estipulado neste instrumento, contado na forma da cláusula específica sobre vigência e acesso, não transferindo qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ao CONTRATANTE.
      3. É vedada, sob qualquer justificativa, a reprodução, retransmissão, modificação, distribuição, armazenamento, exibição, comercialização ou divulgação, total ou parcial, dos conteúdos mencionados a terceiros que não sejam parte deste instrumento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, digital, fotográfico, sonoro, ou por qualquer forma de engenharia reversa ou tecnológica, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da FORNECEDORA.
      4. A vedação acima inclui, inclusive, uso pessoal e sem fins lucrativos. 
      5. O uso da marca, logotipo, nome empresarial, identidade visual, sinais distintivos, domínios e demais elementos de identificação institucional da FORNECEDORA está igualmente protegido por legislação específica, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), sendo vedada sua reprodução, imitação, exibição ou utilização para qualquer finalidade que não tenha sido expressamente autorizada pela FORNECEDORA, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
      6. O descumprimento das disposições contidas nesta cláusula ensejará, de imediato, a rescisão contratual por justa causa, sem direito à restituição de quaisquer valores pagos, além da responsabilização do CONTRATANTE pelas perdas e danos sofridos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis no âmbito judicial ou extrajudicial.
  • DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
      1. As partes se obrigam a observar integralmente o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), comprometendo-se a coletar, tratar, armazenar e compartilhar os dados pessoais estritamente necessários à execução do presente contrato, com finalidade legítima, nos limites autorizados pelo ordenamento jurídico.
      2. O CONTRATANTE consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pela FORNECEDORA para fins de: (i) gestão acadêmica e administrativa; (ii) comunicação institucional e pedagógica, inclusive promocionais e de eventos; (iii) emissão de certificados; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (v) preservação do legítimo interesse da FORNECEDORA em assegurar o funcionamento regular do curso.
      3. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, mediante solicitação formal nos canais oficiais da FORNECEDORA.
  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O CONTRATANTE autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, o uso de seu nome, imagem (em fotos ou vídeos) e depoimentos que venha a fornecer voluntariamente ou a postar nos ambientes de interação do curso (fóruns, chats, grupos), para fins de publicidade, marketing e divulgação institucional da CONTRATADA e seus cursos, em todos os canais de mídia (digitais ou físicos), sem que isso gere qualquer ônus ou direito à indenização.
    2. O CONTRATANTE reconhece e aceita como prova jurídica válida e irrefutável os registros eletrônicos de atividades (logs) gerados pela plataforma da FORNECEDORA e pelo gateway de pagamento, incluindo registros de IP (Internet Protocol), data, hora de acesso, geolocalização, cliques de aceite (“checkbox”) e histórico de visualização de aulas, para fins de comprovação de autoria, materialidade, entrega do infoproduto e ciência dos termos deste contrato.
    3. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações prestadas no requerimento de cessão, nas declarações firmadas e nos documentos fornecidos à FORNECEDORA, assumindo integral responsabilidade civil e criminal pelas consequências decorrentes de eventuais inexatidões, omissões ou falsidades.
    4. O CONTRATANTE responderá por todos os danos materiais, lucros cessantes, perdas de oportunidade e danos morais que, por ação ou omissão culposa ou dolosa, venha a causar à FORNECEDORA ou a terceiros, obrigando-se ao devido ressarcimento na forma da legislação aplicável.
    5. Qualquer serviço prestado por terceiros, não expressamente previsto ou coberto pelo presente contrato, deverá ser contratado e pago diretamente pelo CONTRATANTE, sendo a FORNECEDORA isenta de qualquer responsabilidade ou vínculo com tais prestações.
    6. A FORNECEDORA, na qualidade de instituição educacional privada, exerce plena autonomia administrativa, acadêmica, pedagógica e operacional, nos termos da legislação vigente.
    7. O exercício dessa autonomia não configura inadimplemento contratual, e não ensejará, por si só, obrigação de indenizar ou reparar danos ao CONTRATANTE, ressalvadas as hipóteses em que não tenha havido disponibilização do conteúdo objeto do contrato ou que reste demonstrado prejuízo material direto e efetivo decorrente da medida adotada.
    8. O CONTRATANTE declara expressamente ter pleno conhecimento de que a participação no curso e, especialmente, a emissão de certificado de conclusão da pós-graduação, não garantem, por si sós, qualquer tipo de reconhecimento automático, habilitação profissional, autorização para exercício de atividade regulamentada ou convalidação de título acadêmico.
    9. O CONTRATANTE reconhece que a validade, reconhecimento, aproveitamento acadêmico e/ou profissional dos cursos ofertados, estão sujeitos às normas, diretrizes, resoluções e exigências legais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às determinações de autoridades educacionais, sanitárias, conselhos profissionais e demais órgãos de regulamentação e fiscalização pertinentes, cujos requisitos podem variar conforme o caso.
    10. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar previamente a compatibilidade do curso com seus objetivos pessoais, acadêmicos ou profissionais, inclusive quanto à sua aceitação por instituições públicas ou privadas, conselhos de classe, órgãos de fiscalização ou eventuais concursos públicos, eximindo-se a FORNECEDORA de qualquer responsabilidade quanto a interpretações individuais ou exigências de terceiros alheias ao conteúdo fornecido.
    11. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula contratual pela outra parte não constituirá novação, perdão, renúncia ou alteração tácita do pactuado, podendo a parte prejudicada exigir o integral cumprimento das obrigações a qualquer tempo.
    12. Caso qualquer disposição deste contrato venha a ser considerada nula, inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, por decisão judicial definitiva, tal circunstância não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas contratuais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
    13. O presente contrato obriga não apenas as partes contratantes, mas também seus herdeiros, sucessores, cessionários e representantes legais, a qualquer título, sendo vedada a alegação de desconhecimento ou ausência de vínculo por qualquer dos referidos.
    14. A FORNECEDORA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de anuência prévia do CONTRATANTE, ceder, transferir ou delegar total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, inclusive para outras instituições de ensino, mantenedoras, empresas do mesmo grupo econômico ou parceiros estratégicos, desde que mantidas as condições essenciais à prestação do serviço educacional.
    15. O presente contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer negociações, tratativas, entendimentos ou documentos anteriores, escritos ou verbais, que eventualmente tenham existido sobre o mesmo objeto.
    16. As partes declaram, sob as penas da lei, que possuem plena capacidade jurídica, legitimidade e poderes necessários para firmar o presente contrato, inexistindo qualquer vício de consentimento.
    17. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar unilateralmente os termos e condições deste contrato a qualquer tempo, para se adequar a mudanças na legislação ou alterações em seus serviços.
    18. As alterações entrarão em vigor após a comunicação ao CONTRATANTE por e-mail ou por aviso destacado na “Área da Pós-Graduação”. A continuidade do uso da plataforma pelo CONTRATANTE após a referida comunicação será interpretada como aceitação tácita das novas condições.
    19. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato ou de sua execução.

 

Porto Alegre – RS ………

 

CLÍNICA MÉDICA DR PEDRO SCHESTATSKY

CNPJ sob o nº 35.491.693/0001-47

 

ACADEMIA BRASILEIRA DE MEDICINA FUNCIONAL INTEGRATIVA 

CNPJ sob o n° 45.875.584/0001-87

 

ASM ALEXANDRE SCHNEIDER MACEDO LTDA

CNPJ sob o n° 40.903.599/0001-98